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há 9 anos
O fim buscado pelo legislador e a de proteger o alimentando enquanto "menor", devendo o mesmo quando atingir a maioridade civil demonstrar se realmente e necessário ainda o pagamento da prestação de
há 9 anos
O fim buscado pelo legislador e a de proteger o alimentando enquanto "menor", devendo o mesmo quando atingir a maioridade civil demonstrar se realmente e necessário ainda o pagamento da prestação de
Seguiu o tópico Advocacia
há 10 anos
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há 10 anos
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A questão do regime fechado e que a pena devera iniciar no regime fechado, o que nao impede a progressão de regime observando se porem o prazo de cumprimento de pena que pode ser de 2/5 ou de 3/5 a
há 10 anos
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