O fim buscado pelo legislador e a de proteger o alimentando enquanto "menor", devendo o mesmo quando atingir a maioridade civil demonstrar se realmente e necessário ainda o pagamento da prestação de
O fim buscado pelo legislador e a de proteger o alimentando enquanto "menor", devendo o mesmo quando atingir a maioridade civil demonstrar se realmente e necessário ainda o pagamento da prestação de
A questão do regime fechado e que a pena devera iniciar no regime fechado, o que nao impede a progressão de regime observando se porem o prazo de cumprimento de pena que pode ser de 2/5 ou de 3/5 a